A regra de 2 minutos para Mauro

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, nãeste possui este condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo do instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto pela União contra decisãeste qual, em proceder ordinária, deferiu pedido por antecipação do tutela para que a ora recorrida participasse do curso de maneiração do concurso púbico para cargo por Agente Penitenciário Federal, superando tua não recomendaçãeste na fase do investigação social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razãeste do estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A Uniãeste alega qual tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não Pode vir a servir de fundamento de modo a a não recomendaçãeste de candidato em concurso público na fase por investigaçãeste social, uma vez qual a transaçãeste penal prevista pelo art.

Se for eliminada pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo que a elimine do concurso.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a eventualidade por incursão do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

Os crité especialmenterios de investigaçãeste da vida pregressa tem 1 largo campo do atuação, na medida em de que se Procura apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do um candidato na fase de investigaçãeste social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Nesse sentido ESTES fatos narrados nãeste poderiam ensejar em sua própria eliminaçãeste. Veja qual precisamente se você sofresse uma Juiz Mauro Martins sançãeste administrativa esta não seria suficiente de modo a gerar sua própria eliminação na fase do investigaçãeste da vida pregressa, veja jurisprudência do TRF da 1ª Região Derivado do este tema:

Tempos atrás fiz um B.O contra uma pessoa de que havia dito de modo a uma vizinha minha de que iria agredir minha esposa utilizando uma corrente, como eu trabalhava fora e ia para lar a cada 15 dias fiquei preocupado em viajar e deixar tal situaçãeste com resolver, depois disso conversamos e resolvemos o problema, e resolvi pedi este arquivamento,quando era era adolecente fiz 1 boletim por ter sido agredido numa partida por futebol entre o amigos, porem não representei, por sua vez pergunto, o fato de eu ter feito esses B.O Pode vir a atrapalhar na I.s ?

Os critérios de investigação da vida pregressa tem um largo campo de atuação, na medida em que se Parecer apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido por de que na fase de investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste do candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (com eventualidade por recurso).

Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabéns pelo profissionalismo e atençãeste as pessoas de que vem aqui pelo seu site buscar Facilita… Tenho uma dúvida, no o atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei duas suspensões por atraso e por carência, e no edital tem uma parte de que diz ” aqueles qual possuam registros funcionais desabonadores em seus locais por trabalho” este qual seria um ato desabonadores?

Constate qual as carreiras policiais trazem uma lista de averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões A respeito de:

2. Hipótese em que, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática de crime de peculato, culminou usando a demissão do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

Há carreiras de que contêm crité especialmenterios mais rígidos, podendo a eliminação se dar por mera existência do inquérito ou proceder penal em curso.

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